O que senadores e deputados aprovaram nesta primeira quinzena de março de 2021, em tempo recorde, terá graves consequências para o país: levará a mais pobreza, desamparo, desemprego, crise econômica e até mesmo mortes, caso não seja revertido num futuro breve pelas mobilizações. Aprovaram um 'ajuste fiscal' a qualquer preço, para dar segurança e lucro certo a banqueiros, os maiores credores de dívidas públicas jamais auditadas, em franco descumprimento à Constituição Federal.

Sancionada pelo Congresso na segunda-feira, dia 15 de março de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 é um crime contra os servidores públicos e contra a população, não isentando nem os setores dos serviços públicos que salvam vidas atuando diretamente no combate à covid-19 e quaisquer pandemias. 

É uma violência injustificável contra o setor que manteve, em todas as áreas, os serviços públicos funcionando e atendendo à população. A PEC pavimenta o caminho para um congelamento salarial por tempo indeterminado e de longo prazo, tende a precarizar o trabalho e desmontar os serviços prestados gratuitamente à população.

Combater a falsa normalidade e defender a vida e os serviços públicos

Não é normal que ao longo de apenas três dias de tramitação da PEC 186 tenham sido registradas 6.510 mortes por covid-19 no Brasil - doença para qual a Ciência já inventou vacinas eficazes. Também não é normal que uma proposta tão impactante e desestruturante como esta tenha sido apreciada, votada e concluída em apenas 72 horas, com os votos de 366 deputados. Prometida a banqueiros e grandes empresários, setores que ficaram ainda mais ricos na pandemia, tramitou em velocidade jamais vista para uma emenda de consequências tão profundas e permanentes.

A pandemia foi usada pelo governo e pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para 'passar a boiada', atropelando regimentos e impondo manobras na tramitação e votação da proposta.

Não bastou a chantagem governamental para empurrar a impopular PEC Emergencial, atrelando-a ao necessário Auxílio Emergencial na pandemia. Ela veio acompanhada no Senado de um controverso e contestado limite de R$ 44 bilhões a serem usados para socorrer a população mais vulnerável - quase sete vezes menos do que os R$ 290 bilhões destinados às parcelas do benefício aprovado em abril de 2020, quando a covid-19 não matava em um mês o que agora faz em três dias. 

A tragédia do vírus é, em imensa medida, resultado das políticas negacionistas e genocidas de Bolsonaro e à prioridade dada ao lucro em detrimento da vida pela maioria dos governadores e prefeitos do país. A emenda constitucional aprovada por Bolsonaro no Legislativo é a continuidade dessa política genocida. Agora com um severo 'ajuste fiscal' expandido para todos os entes da federação e um rebaixado auxílio social, que não poderá passar de R$ 150,00 caso venha a contemplar as 68 milhões de pessoas atendidas no ano passado.

É preciso, no entanto, ressaltar que houve luta contra esta PEC, houve resistência dos que remam contra essa bárbara maré, mesmo que insuficiente e muito aquém do necessário. 

Não fosse esta luta, é possível que até os prováveis 'bodes', colocados na sala para serem negociados, permanecessem na proposta, afinados que eram com as políticas governistas. É o caso do fim do piso constitucional no orçamento da saúde e educação, excluído do texto do substitutivo. Ou da redução dos salários do funcionalismo em até 25% e do congelamento de promoções e progressões, tão desejados pelo ministro Paulo Guedes, da Economia.

Também é preciso observar que por muito pouco os 'gatilhos' fiscais não foram derrubados na Câmara, na votação de destaque da oposição. Foram apenas 11 os votos que o governo conseguiu além dos 308 necessários para aprová-los. E somente os obteve após o presidente da Câmara manobrar e 'estender' o regime de votação por duas horas, até que as lideranças bolsonaristas negociassem com deputados aliados, sabe-se lá com que moedas, e revertessem os votos que lhes garantiram a vitória.

Pontuar tais aspectos não altera a avaliação de que a mobilização esteve muito aquém do necessário. Faltou mais empenho da maioria das direções sindicais e maior envolvimento do conjunto do funcionalismo, inclusive no Judiciário Federal e do MPU. O que torna plausível avaliar que, com uma pressão maior sobre os parlamentares, haveria chances reais de deter mais essa 'boiada' e evitar esta derrota dos trabalhadores.

Que este resultado sirva para impulsionar a reação. A guerra da barbárie versus direitos, serviços públicos e políticas sociais não acabou. O próximo confronto será na falsa reforma Administrativa (PEC 32/2021). Falsa porque não se trata de reformar, mas de destruir a administração pública. Combinada com a já aprovada PEC Emergencial e com a Emenda Constitucional 95, que congelou o orçamento da União, ela representará o maior ataque contra os serviços públicos da história do país caso seja aprovada.

Multiplicar a luta dos servidores para barrar a 'reforma Administrativa'

É mais uma luta difícil. Segue ligado o 'trator' constituído por Bolsonaro no Congresso Nacional na base da compra de votos, com emendas parlamentares e cargos, para definir os comandos das casas legislativas. No entanto, é possível incidir e pressionar os parlamentares - de todas as formas, virtuais ou presenciais, que sejam possíveis e seguras. Há contradições e disputas mesmo entre os que hoje seguem a cartilha bolsonarista na Câmara e no Senado e precisamos também incidir sobre elas. 

A rejeição ao presidente aumenta, assim como os que defendem a bandeira 'Fora Bolsonaro e Mourão'. Pesquisa recente, do Instituto Atlas, mostrou que entre os que possuem mais de 45 anos, quase 65% consideram Bolsonaro ruim ou péssimo - provável reflexo da faixa etária populacional que mais sente na pele os impactos da pandemia. 

Porém, apesar do aumento da impopularidade, o trator segue ligado. Movido a pesados interesses da grande burguesia, dos conglomerados empresariais, em aprovar a PEC 132 e, assim, mergulhar nos lucros que os fundos públicos podem-lhes proporcionar. 

Para deter a PEC 32, é preciso que todo mundo ajude a construir uma grande campanha de mobilização. O próximo passo é a jornada de 24 de março, com indicativo de construção de uma greve nacional de 24 horas do funcionalismo, e fortalecer o calendário de luta nacional.  

É urgente mais unidade, participação e empenho das direções sindicais e dos movimentos organizados - o conjunto da direção da Fenajufe e das centrais sindicais precisam assumir essa luta como prioridade zero. E cada servidor e servidora, abraçá-la tendo em mente que, aprovando tais projetos, é a nossa carne e a da população que necessita dos serviços públicos que eles irão cortar.

Coletivo LutaFenajufe

(Coletivo nacional que reúne servidoras e servidores do PJU e MPU em defesa de um sindicalismo combativo em defesa dos direitos da categoria e de toda classe trabalhadora)