O Senado Federal manteve a inclusão em lei do congelamento de salários e benefícios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais por 18 meses, isto é, até janeiro de 2022. A decisão foi tomada por 80 votos a zero, em sessão virtual no início da noite desta quarta-feira (6). O senador Weverton (PDT-SE), que presidia a sessão, não votou. Todos os partidos representados no Senado Federal votaram a favor do PLP 39/2020.

O projeto de lei foi articulado para socorrer estados e municípios na pandemia do coronavírus, mas acabou transformado também em um ataque aos serviços públicos e aos servidores. Algumas categorias foram excluídas do congelamento - entre elas a saúde, a educação e a segurança pública, além das Forças Armadas. As demais, porém, foram submetidas a ele, entre elas os servidores do Judiciário Federal e do MPU - cujos salários já estão congelados desde 2015. A constitucionalidade do projeto pode ser questionado na Justiça, já que a revisão anual dos salários, desrespeitada sistematicamente, está prevista na Constituição Federal.

Concursos proibidos

Embora preveja a transferência de R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a pandemia, o projeto em si se transformou num frontal ataque aos serviços públicos e aos servidores. O ataque ocorre no momento em que a pandemia do coronavírus mata centenas de pessoas por dia no país e no qual ganha importância o papel do setor público para combatê-la.

Além do congelamento, a proposta impede a ampliação dos serviços públicos por meio de novos concursos para contratação de pessoal, que ficam vedados até 31 de dezembro de 2021, exceto para reposição de vagas abertas.

Votação unânime

O relator do projeto, senador Davi Alcolumbre (DEM-SP), presidente do Senado, acatou apenas uma das alterações aprovadas na véspera na Câmara - a inclusão dos servidores da educação nas exceções. Nenhum dos dez destaques apresentados chegou a ser apreciado - alguns porque foram considerados acatados pelo relator pela presidência da mesa, mesmo que contrariando o entendimento do proponente. Outros porque foram indeferidos pela Presidência. Com isso, a sessão foi rápida e durou menos que três horas.

Apesar desse cenário, todos os senadores e partidos presentes no Senado votaram a favor da proposta que congela salários e benefícios: MDB, PT, PP, PSD, PROS, PSDB, DEM, Podemos, PSB, REDE, Cidadania, PDT, PSL, PL, PSC, PP, Republicanos. O PSOL e o PCdoB não possuem representação no Senado. As legendas que votaram contra os servidores foram duramente criticadas pelos servidores, inclusive as que integram a Oposição ao governo Bolsonaro.

Há poucos dias, o PT divulgou nota na qual tenta justificar o voto a favor do projeto na primeira passagem dele no Senado.  Falando pela liderança do PT nesta quarta (6), o senador Rogério Carvalho (PT-SE), questionou o entendimento da Mesa Diretora do Senado em relação a um dos destaques da bancada, que mantinha uma das emendas aprovadas na Câmara, referente aos setores excluídos do congelamento. Mas fez elogios à condução do presidente do Senado na busca de um acordo para votar o projeto. "O PT tem total reconhecimento pela forma que o presidente Davi conduziu e todo o trabalho que ele fez para construir o acordo em torno da matéria, emprestando seu prestígio na condição de presidente… a gente vota sim"” disse. Líder da Rede, o senador Randolfe Rodrigues (AP) fez duras críticas ao projeto por sacrificar servidores públicos, enquanto o Senado se recusa a decidir sobre temas como a taxação de grandes fortunas ou o lucro dos bancos. Mesmo assim, ao contrário do que solitariamente fez na apreciação anterior, votou a favor do relatório.

O que é o projeto

O PLP 39/2020 trata de compensações financeiras a estados e municípios por parte da União, para cobrir perdas decorrentes da queda na receita no período da pandemia do coronavírus. A versão do projeto aprovada no Senado teve o apoio do governo Jair Bolsonaro e foi formulada em conjunto por lideranças do Senado, da Câmara e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A previsão é que sejam repassados R$ 125 bilhões para estados e municípios. 

O texto havia sido votado inicialmente na Câmara dos Deputados, como PLP 149/2019, adaptado para o momento atual e sem referência aos servidores públicos. Ao chegar ao Senado, no entanto, foi arquivado. A nova versão, com o congelamento e com acordo articulado com o governo Jair Bolsonaro, foi apresentado como PLP 39/2020. É por isso que a decisão final ficou com o Senado. Na Câmara, a maioria dos deputados manteve o congelamento, porém incluiu algumas categorias a mais nas exceções em relação a isso, entre elas a educação, que acabou mantida pelo Senado.