20/4/2020
Contrato Verde e Amarelo caduca, mas manobra tenta mantê-lo em vigor com reedição da MP
Sugestão de reedição foi dada por presidente do Senado, logo após Bolsonaro ir a ato que defendeu fechar Congresso; reedição esbarra em decisão do STF, afirma assessor parlamentar
A medida provisória que trata do ‘contrato verde e amarelo’ e de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi votada pelo Senado Federal e por isso perdeu a validade. No entanto, já se articula uma manobra para mantê-la em vigência. A sugestão partiu do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). E foi dada pelo twitter apenas duas horas após o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), participar de um ato em Brasília que defendia o fechamento do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e de um golpe militar. “Para ajudar as empresas a manter os empregos dos brasileiros, sugiro ao presidente @jairbolsonaro que reedite amanhã (20) a MP 905, do Contrato Verde e Amarelo. Assim, o Congresso Nacional terá mais tempo para aperfeiçoar as regras desse importante programa”, escreveu em sua conta às 16h do domingo (19). Não surpreende que Alcolumbre defenda a proposta, apontada pelos sindicatos como um grave ataque a direitos trabalhistas. Mas causou certa estranheza o tom de colaboração com o presidente apenas duas horas após Bolsonaro falar em um ato em Brasília, organizado por determinados setores empresariais e da direita, que defendeu, entre outras pautas, o fechamento do Senado e da Câmara dos Deputados. Também coube a Alcolumbre anunciar, por meio da Presidência do Senado, às 16h25min da segunda-feira (20), que o presidente Bolsonaro havia atendido “ao pleito dos senadores” e decidido revogar a MP 905 para, em seguida, reeditá-la “com suas partes mais relevantes”. ‘Reedição contraria decisão do STF’ A sugestão abraçada por Bolsonaro, porém, se já tem ares de antidemocrática por prorrogar sem ser votado algo que pela legislação caducou, também esbarra na legislação e em decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado. É o que afirma o assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiroz, que assessora a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) e participa do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Ele veio com a ideia de reeditar, mas o Supremo já decidiu que isso não é possível”, afirma. Segundo ele, não é possível porque pela decisão do STF uma MP que tenha sido rejeitada ou perdido a validade, por não ser votada dentro de 120 dias, não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa em que isso aconteceu. É certo, porém, que a mensagem de Alcolumbre não foi descuidada quanto a isso. Para afastar dúvidas quanto a isso, texto publicado pelo Senado algumas horas antes de confirmado que a MP caducaria toca no assunto. Assume um lado, mesmo que de modo um tanto confuso, e não levanta a controvérsia. “Segundo entendimento da Mesa [Diretora] reforçado pelo presidente do Senado, não há empecilho para o governo reeditar a MP neste ano, já que o texto original foi editado em 2019, na sessão legislativa passada. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o governo de reeditar medida provisória no mesmo ano de MP convertida em lei ou rejeitada pelo Congresso”, assinalou trecho de reportagem publicada pela Agência Senado. A articulação entre a sugestão do presidente do Senado, a Presidência da República e os interesses empresariais fica mais visível, também, por outro motivo: se não houvesse o problema da decisão do STF sobre a validade de medidas provisórias, que relevância teria a iniciativa de Alcolumbre se a reedição com efeito imediato é facultada ao presidente? Menos direitos Editada por Bolsonaro em novembro passado, a MP cria um novo tipo de contratação válido para jovens de 18 a 29 anos e para desempregados durante 12 meses a partir de 55 anos, que recebam até dois salários mínimos. Há perdas trabalhistas e previdenciárias. Por retirar direitos e beneficiar patrões, vem sendo chamada de “bolsa empresa” pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Pouco menos de dois anos e meio depois da aprovação da reforma trabalhista e com 12 milhões de desempregados, os defensores da proposta afirmam, assim como naquela época, que ela gerará empregos. É matéria de grande interesse do empresariado. “Alcolumbre foi muito pressionado pelos empresários”, assinala Antonio de Queiroz, para quem a não aprovação da medida é uma derrota monumental para o governo. A tendência, no entanto, a partir dessa sugestão do chefe do Senado, é que, com a reedição da medida, se abra uma disputa no STF. As mudanças que governo e empresários querem aprovar são restritas à iniciativa privada. Mas caso prevaleçam podem se tornar um modelo, como já alertou o servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud, o sindicato d acategoria em São Paulo. “Quando você rebaixa o padrão de direitos de um segmento da classe, você aumenta a pressão sobre os outros setores. Você pressiona para baixo o padrão geral de direitos e fortalece o discurso ideológico de que é privilégio a preservação de algum direito de algum outro segmento”, disse. LutaFenajufe Notícias Por Hélcio Duarte Filho 20 de abril de 2020, segunda-feira
Hélcio Duarte Filho
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Contrato Verde e Amarelo caduca, mas manobra tenta mantê-lo em vigor com reedição da MP
Sugestão de reedição foi dada por presidente do Senado, logo após Bolsonaro ir a ato que defendeu fechar Congresso; reedição esbarra em decisão do STF, afirma assessor parlamentar
A medida provisória que trata do ‘contrato verde e amarelo’ e de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi votada pelo Senado Federal e por isso perdeu a validade. No entanto, já se articula uma manobra para mantê-la em vigência. A sugestão partiu do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). E foi dada pelo twitter apenas duas horas após o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), participar de um ato em Brasília que defendia o fechamento do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e de um golpe militar. “Para ajudar as empresas a manter os empregos dos brasileiros, sugiro ao presidente @jairbolsonaro que reedite amanhã (20) a MP 905, do Contrato Verde e Amarelo. Assim, o Congresso Nacional terá mais tempo para aperfeiçoar as regras desse importante programa”, escreveu em sua conta às 16h do domingo (19). Não surpreende que Alcolumbre defenda a proposta, apontada pelos sindicatos como um grave ataque a direitos trabalhistas. Mas causou certa estranheza o tom de colaboração com o presidente apenas duas horas após Bolsonaro falar em um ato em Brasília, organizado por determinados setores empresariais e da direita, que defendeu, entre outras pautas, o fechamento do Senado e da Câmara dos Deputados. Também coube a Alcolumbre anunciar, por meio da Presidência do Senado, às 16h25min da segunda-feira (20), que o presidente Bolsonaro havia atendido “ao pleito dos senadores” e decidido revogar a MP 905 para, em seguida, reeditá-la “com suas partes mais relevantes”. ‘Reedição contraria decisão do STF’ A sugestão abraçada por Bolsonaro, porém, se já tem ares de antidemocrática por prorrogar sem ser votado algo que pela legislação caducou, também esbarra na legislação e em decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado. É o que afirma o assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiroz, que assessora a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) e participa do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Ele veio com a ideia de reeditar, mas o Supremo já decidiu que isso não é possível”, afirma. Segundo ele, não é possível porque pela decisão do STF uma MP que tenha sido rejeitada ou perdido a validade, por não ser votada dentro de 120 dias, não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa em que isso aconteceu. É certo, porém, que a mensagem de Alcolumbre não foi descuidada quanto a isso. Para afastar dúvidas quanto a isso, texto publicado pelo Senado algumas horas antes de confirmado que a MP caducaria toca no assunto. Assume um lado, mesmo que de modo um tanto confuso, e não levanta a controvérsia. “Segundo entendimento da Mesa [Diretora] reforçado pelo presidente do Senado, não há empecilho para o governo reeditar a MP neste ano, já que o texto original foi editado em 2019, na sessão legislativa passada. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o governo de reeditar medida provisória no mesmo ano de MP convertida em lei ou rejeitada pelo Congresso”, assinalou trecho de reportagem publicada pela Agência Senado. A articulação entre a sugestão do presidente do Senado, a Presidência da República e os interesses empresariais fica mais visível, também, por outro motivo: se não houvesse o problema da decisão do STF sobre a validade de medidas provisórias, que relevância teria a iniciativa de Alcolumbre se a reedição com efeito imediato é facultada ao presidente? Menos direitos Editada por Bolsonaro em novembro passado, a MP cria um novo tipo de contratação válido para jovens de 18 a 29 anos e para desempregados durante 12 meses a partir de 55 anos, que recebam até dois salários mínimos. Há perdas trabalhistas e previdenciárias. Por retirar direitos e beneficiar patrões, vem sendo chamada de “bolsa empresa” pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Pouco menos de dois anos e meio depois da aprovação da reforma trabalhista e com 12 milhões de desempregados, os defensores da proposta afirmam, assim como naquela época, que ela gerará empregos. É matéria de grande interesse do empresariado. “Alcolumbre foi muito pressionado pelos empresários”, assinala Antonio de Queiroz, para quem a não aprovação da medida é uma derrota monumental para o governo. A tendência, no entanto, a partir dessa sugestão do chefe do Senado, é que, com a reedição da medida, se abra uma disputa no STF. As mudanças que governo e empresários querem aprovar são restritas à iniciativa privada. Mas caso prevaleçam podem se tornar um modelo, como já alertou o servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud, o sindicato d acategoria em São Paulo. “Quando você rebaixa o padrão de direitos de um segmento da classe, você aumenta a pressão sobre os outros setores. Você pressiona para baixo o padrão geral de direitos e fortalece o discurso ideológico de que é privilégio a preservação de algum direito de algum outro segmento”, disse. LutaFenajufe Notícias Por Hélcio Duarte Filho 20 de abril de 2020, segunda-feira
Hélcio Duarte Filho
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