14/4/2020
Substitutivo da "PEC de Guerra" mantém ajuda de trilhões só para bancos, diz Auditoria Cidadã
Parecer do relator poderá ser votado, sem consenso, nesta quarta (15), no Senado
O substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG) para a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, chamada de Orçamento de Guerra, não modifica a essência da proposta, que coloca sob risco trilhões de reais que poderiam ser transferidos dos cofres públicos para o mercado financeiro. É o que afirma nota técnica da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização que vem criticando a PEC que cria um orçamento paralelo para o período da pandemia do coronavírus. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi debatida no Senado Federal, em sessão virtual, na segunda-feira (13). Não há consenso entre os senadores com relação a ela, especialmente no que se refere ao artigo que autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos públicos nos chamados mercados secundários. Essas transações envolveriam bancos e incluiriam títulos inseguros e muitas vezes fraudulentos, sem lastros de garantias. O senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) apresentou um relatório em separado, no qual defende a exclusão da permissão para que o Banco Central atue no chamado “mercado de balcão” e também vem questionando a votação de uma emenda constitucional por meio de tramitação virtual e diferenciada. “Não há dúvida de que tempos excepcionais exigem respeito à Constituição. Qual a real urgência dessa PEC?”, disse, ao afirmar que o governo federal já possui autorização para agir no combate à pandemia. “Estamos aprovando irregularmente um mega-auxílio ao sistema financeiro. É uma defesa dos bancos em detrimento aos trabalhadores brasileiros”, criticou, durante a sessão que debateu a proposta. Votação A PEC 10 foi elaborada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), em conjunto com outros deputados, e ganhou o apoio do governo, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, vem encontrando no Senado mais resistência do que teve na Câmara. Não é ainda possível afirmar qual será o resultado da votação prevista para esta quarta-feira (15), por meio de sessão virtual. A princípio, haveria maioria para aprová-la, mas novas alterações não estão descartadas. Tratada por seus defensores como fundamental para enfrentar a pandemia, a PEC vem sendo denunciada nas redes sociais e em campanhas de mensagens aos parlamentares. “Estamos diante da mais escandalosa transformação de derivativos, créditos incobráveis e outros papéis podres existentes nas carteiras dos bancos em dívida pública. Os bancos ficarão livres de sua papelada podre e ainda receberão títulos da dívida pública e seus elevados juros! O Banco Central ficará com a papelada podre dos bancos em seu balanço, gerando prejuízo de trilhões que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é transferido ao Tesouro Nacional, ou seja, para as costas do povo brasileiro. O Senado não pode permitir que essa trapaça passe a fazer parte da Constituição Federal”, escreveu a auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. “Essa trapaça está relacionada à imunidade que já está valendo para a turma do Banco Central, que já está acima da Lei de Improbidade Administrativa, pois a MP 930/2020 já está em vigor”, afirmou. Alterações A nota técnica da ACD diz que o substitutivo “mantém a autorização para o Banco Central atuar no desregulado mercado de balcão, como um agente independente, assumindo riscos e prejuízos dos bancos sem limite e sem exigir contrapartida alguma ao país”. Também permite, segundo o texto, o uso de dinheiro público para a compra da carteira podre de bancos, com ônus de 100% para o Tesouro Nacional. Afirma ainda que as alterações mantêm “ajuda injustificada de vários trilhões de reais unicamente aos bancos, e não à economia do país ou à sobrevivência das empresas geradoras de empregos para a população”. O documento afirma que o texto do relator, embora fale em mais transparência, não oferece garantias neste sentido e tampouco assegura que créditos podres não serão comprados pelo BC. Isto porque, explica, não obedece sequer os procedimentos mínimos em operações determinados pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Ao justificar a nova versão, o relator alegou que a inclusão de um item que prevê um parecer de entidade de mercado sobre as compras de títulos garantiria transparência e impediria a aquisição de títulos podres e temerários. “[O parecer] mantém a prática de operações altamente temerárias para os cofres públicos, pois a avaliação de rating deve ser considerada apenas como uma informação adicional e não uma condição suficiente para a aquisição de créditos privados, conforme recomendação da Anbima”, contesta trecho da nota técnica. O documento sustenta que o próprio relatório reconhece que os beneficiários da atuação do Banco Central serão os bancos, nenhuma empresa será ajudada. Isso contraria o principal argumento dos defensores da proposta, de que ela é fundamental para a sobrevivência de empresas. No trecho do relatório citado pela ACD, o relator tenta justificar porque não acatou emendas que incluíam garantias de estabilidade no emprego para trabalhadores: “Por outro lado, a natureza do mercado secundário e as características dos títulos a serem adquiridos impedem que se imponha restrições relativas à dispensa de pessoal ou às bonificações de diretores de empresas, pois a empresa não-financeira emissora do título não é a beneficiária da aquisição no mercado secundário, que tem caráter fluido. Em verdade, o grande objetivo desta medida é dar liquidez ao mercado secundário, gerando confiança em seu regular funcionamento, sem beneficiar individualmente qualquer empresa, mas sim todo o sistema de crédito. Daí a impossibilidade de acolher as emendas que se referem a estas limitações, não por seu justo mérito, mas por impossibilidade fática”.
Hélcio Duarte Filho
LutaFenajufe-Notícias
Substitutivo da "PEC de Guerra" mantém ajuda de trilhões só para bancos, diz Auditoria Cidadã
Parecer do relator poderá ser votado, sem consenso, nesta quarta (15), no Senado
O substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG) para a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, chamada de Orçamento de Guerra, não modifica a essência da proposta, que coloca sob risco trilhões de reais que poderiam ser transferidos dos cofres públicos para o mercado financeiro. É o que afirma nota técnica da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização que vem criticando a PEC que cria um orçamento paralelo para o período da pandemia do coronavírus. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi debatida no Senado Federal, em sessão virtual, na segunda-feira (13). Não há consenso entre os senadores com relação a ela, especialmente no que se refere ao artigo que autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos públicos nos chamados mercados secundários. Essas transações envolveriam bancos e incluiriam títulos inseguros e muitas vezes fraudulentos, sem lastros de garantias. O senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) apresentou um relatório em separado, no qual defende a exclusão da permissão para que o Banco Central atue no chamado “mercado de balcão” e também vem questionando a votação de uma emenda constitucional por meio de tramitação virtual e diferenciada. “Não há dúvida de que tempos excepcionais exigem respeito à Constituição. Qual a real urgência dessa PEC?”, disse, ao afirmar que o governo federal já possui autorização para agir no combate à pandemia. “Estamos aprovando irregularmente um mega-auxílio ao sistema financeiro. É uma defesa dos bancos em detrimento aos trabalhadores brasileiros”, criticou, durante a sessão que debateu a proposta. Votação A PEC 10 foi elaborada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), em conjunto com outros deputados, e ganhou o apoio do governo, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, vem encontrando no Senado mais resistência do que teve na Câmara. Não é ainda possível afirmar qual será o resultado da votação prevista para esta quarta-feira (15), por meio de sessão virtual. A princípio, haveria maioria para aprová-la, mas novas alterações não estão descartadas. Tratada por seus defensores como fundamental para enfrentar a pandemia, a PEC vem sendo denunciada nas redes sociais e em campanhas de mensagens aos parlamentares. “Estamos diante da mais escandalosa transformação de derivativos, créditos incobráveis e outros papéis podres existentes nas carteiras dos bancos em dívida pública. Os bancos ficarão livres de sua papelada podre e ainda receberão títulos da dívida pública e seus elevados juros! O Banco Central ficará com a papelada podre dos bancos em seu balanço, gerando prejuízo de trilhões que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é transferido ao Tesouro Nacional, ou seja, para as costas do povo brasileiro. O Senado não pode permitir que essa trapaça passe a fazer parte da Constituição Federal”, escreveu a auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. “Essa trapaça está relacionada à imunidade que já está valendo para a turma do Banco Central, que já está acima da Lei de Improbidade Administrativa, pois a MP 930/2020 já está em vigor”, afirmou. Alterações A nota técnica da ACD diz que o substitutivo “mantém a autorização para o Banco Central atuar no desregulado mercado de balcão, como um agente independente, assumindo riscos e prejuízos dos bancos sem limite e sem exigir contrapartida alguma ao país”. Também permite, segundo o texto, o uso de dinheiro público para a compra da carteira podre de bancos, com ônus de 100% para o Tesouro Nacional. Afirma ainda que as alterações mantêm “ajuda injustificada de vários trilhões de reais unicamente aos bancos, e não à economia do país ou à sobrevivência das empresas geradoras de empregos para a população”. O documento afirma que o texto do relator, embora fale em mais transparência, não oferece garantias neste sentido e tampouco assegura que créditos podres não serão comprados pelo BC. Isto porque, explica, não obedece sequer os procedimentos mínimos em operações determinados pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Ao justificar a nova versão, o relator alegou que a inclusão de um item que prevê um parecer de entidade de mercado sobre as compras de títulos garantiria transparência e impediria a aquisição de títulos podres e temerários. “[O parecer] mantém a prática de operações altamente temerárias para os cofres públicos, pois a avaliação de rating deve ser considerada apenas como uma informação adicional e não uma condição suficiente para a aquisição de créditos privados, conforme recomendação da Anbima”, contesta trecho da nota técnica. O documento sustenta que o próprio relatório reconhece que os beneficiários da atuação do Banco Central serão os bancos, nenhuma empresa será ajudada. Isso contraria o principal argumento dos defensores da proposta, de que ela é fundamental para a sobrevivência de empresas. No trecho do relatório citado pela ACD, o relator tenta justificar porque não acatou emendas que incluíam garantias de estabilidade no emprego para trabalhadores: “Por outro lado, a natureza do mercado secundário e as características dos títulos a serem adquiridos impedem que se imponha restrições relativas à dispensa de pessoal ou às bonificações de diretores de empresas, pois a empresa não-financeira emissora do título não é a beneficiária da aquisição no mercado secundário, que tem caráter fluido. Em verdade, o grande objetivo desta medida é dar liquidez ao mercado secundário, gerando confiança em seu regular funcionamento, sem beneficiar individualmente qualquer empresa, mas sim todo o sistema de crédito. Daí a impossibilidade de acolher as emendas que se referem a estas limitações, não por seu justo mérito, mas por impossibilidade fática”.
Hélcio Duarte Filho
LutaFenajufe-Notícias
Leia também
