LF NOTÍCIAS, 1° DE OUTUBRO DE 2019, TERÇA

O governo de Jair Bolsonaro tenta votar a reforma da Previdência Social na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 1° de outubro, Dia Mundial do Idoso no calendário da Organização das Nações Unidas (ONU). A Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 reduz o acesso e os valores das futuras aposentadorias e pensões, fixa as idades mínimas de 62 (mulheres) e 65 anos (homens) para a requisição do benefício e impede que o trabalhador ou a trabalhadora recebam aposentadoria e pensão juntas.

“É o maior ataque à Previdência Social da história do país”, afirmou a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ, que pesquisa o tema há cerca de 25 anos. Para a docente, que vem realizando palestras sobre o assunto em todas as regiões do país, a reforma que está em votação abre caminho para a privatização de toda a Previdência Social no Brasil e prepara o terreno para a substituição do atual regime de repartição pela capitalização. Nesta modalidade, o complexo e sólido sistema previdenciário é substituído por uma frágil ‘poupançazinha’, que cada trabalhador formal é obrigado a contribuir mensalmente para ser administrada pelos bancos por mais de 30 anos.

A intenção do Planalto é votar a PEC-6 tanto na CCJ quanto no Plenário nesta terça-feira. Na avaliação do assessor parlamentar Thiago Queiroz, que presta serviços para a Fenajufe, isso é o mais provável de ocorrer. Mas ele observa que não chega a estar descartado uma possível dificuldade do governo em assegurar a apreciação no Plenário. Isto porque persiste certa insatisfação em alguns setores que apoiam a reforma. Motivo: o projeto de lei que libera os recursos para as emendas parlamentares não foi ainda aprovado.

As emendas foram usadas, reconhecidamente até por um ministro do governo Bolsonaro, como moeda de troca com deputados e senadores governistas para aprovar a PEC na Câmara e no Senado. Mas ainda dependem de aprovação de matéria no Plenário do Congresso Nacional, numa sessão mista de deputados e senadores, para serem liberadas. Ocorre que a pauta do Congresso está trancada por conta de quatro vetos presidenciais a outros projetos, que precisam ser analisados para que aí então a proposta referente às emendas negociadas em troca dos votos possa ser votada.  

Acessos bloqueados

Para tentar votar a impopular proposta de reforma, a direção-geral do Senado divulgou comunicado no qual restringe o acesso às dependências da Casa nesta terça-feira (1°). As visitas ao Senado estão proibidas e haverá “uma contenção entre o Túnel do Tempo e o Salão Azul, na altura do Comitê de Imprensa, com vistas ao controle de fluxo de pessoas”. Apenas servidores e pessoas que forem se dirigir aos gabinetes podem ter o acesso liberado, segundo a nota.

De acordo com recorrentes decisões do Supremo Tribunal Federal, a proibição de acesso de populares à Câmara ou ao Senado em dias de votações de grande repercussão é ilegal, mas as direções das duas casas legislativas seguem adotando a medida para votar a PEC-6 - apesar disso, lideranças governistas definem a reforma como ‘favorável ao país e ao povo brasileiro’.

Emendas

É o texto da proposta após a discussão e apresentação de emendas no Plenário do Senado que será analisado na CCJ. O relator da PEC-6, Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas uma das 77 emendas - referente à regra de transição dos servidores públicos, que exige 30 (mulheres) ou 35 anos (homens) de gratificações variáveis por desempenho nos contracheques para que estas sejam incorporadas à aposentadoria. O governo tentará derrubar essa emenda ainda na CCJ.

É no Plenário que há mais chances de emendas da oposição serem aprovadas - em especial as supressivas, nas quais é o governo que precisa conseguir os 49 senadores (três quintos) para manter o texto do relatório que for a voto. De todo modo, não é fácil. Segundo a assessoria parlamentar, as emendas individuais tendem a ter a admissibilidade rejeitada em bloco, por maioria simples, antes mesmo de terem o mérito apreciado no Plenário. As chances de mudança concentram-se, portanto, nas emendas de bancada, que não são muitas. Ao todo, podem chegar a 14 caso todos os partidos apresentem as emendas que têm direito pelo regulamento, o que é improvável.  À Oposição cabem quatro emendas, podendo chegar a cinco caso o Cidadania também apresente um destaque.

O Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais convocou para esta semana mobilização conjunta no Congresso e nos aeroportos para tentar sensibilizar alguns senadores. “Estamos buscando contato com os senadores e vamos seguir acompanhando, sabendo das dificuldades das limitações de mudanças por emendas ao projeto”, observa o servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud-SP e ex-dirigente da federação nacional da categoria (Fenajufe).