O deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, disse querer votar ainda em agosto o Projeto de Lei Complementar 257, que estende o prazo de pagamento das dívidas dos estados com a União. Também declarou que pretende pautar a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que estabelece teto para as despesas públicas primárias e que pode levar ao congelamento dos recursos destinados aos serviços públicos.

O parlamentar declarou que vai marcar sessões em Plenário para segunda (1ª), terça (2) e quarta-feira (4), tendo a votação da proposta como prioritária. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara, que noticiou ainda que outra prioridade do presidente da Casa é votar o projeto que abre caminho para privatização integral da exploração do petróleo brasileiro que se encontra em áreas do pré-sal.

Sessão no Plenário da Câmara tendo como pauta única o PLP 257 já está convocada para a segunda (1º), às 16 horas. No entanto, a definição do que tende a ser apreciado na primeira semana do mês, que coincide com o início das Olimpíadas no Brasil, deverá ser objeto da reunião de lideranças parlamentares da Câmara, também prevista para ocorrer na segunda. “Marcamos a reunião de líderes e vamos marcar Plenário [na semana que vem] para segunda, terça e quarta de manhã. Espero que a gente possa ter produtividade”, disse Maia, segundo a Agência Câmara.

O presidente da Câmara alegou que a ‘reforma do Estado’ é prioridade para eliminar o déficit primário da União, estados e municípios. Ele não falou com essas palavras, mas a intenção é gastar menos em saúde, educação e Previdência para destinar mais recursos para o pagamento das dívidas públicas ao mercado financeiro. “Todos têm responsabilidade sobre a superação da crise no Brasil. Nós temos um déficit de R$ 150 bilhões que pode ser crescente, então algo tem de ser feito”, disse.

Ao defender os projetos, Maia disse que a aprovação deles levará, em médio prazo, ao fim do déficit primário. “O Estado brasileiro tem necessidade não só apenas de controlar gastos como reduzir gastos do Estado como um todo: municípios, estados e União. Se nós fizermos isso, acho que o problema está resolvido, não é difícil”, disse.

Requerimento

A urgência na tramitação do PLP 257/2016 foi aprovada na Câmara no dia 12 de julho. Isso permite que a proposta vá a voto a qualquer momento no Plenário sem passar pelas comissões e, depois, siga para o Senado Federal. O requerimento de urgência obteve o voto de 335 deputados. Ao aprová-lo, lideranças do governo Temer afirmaram estar votando apenas a urgência, que não haveria pressa no mérito e que seria assegurado o debate.

O Ministério da Fazenda atua em três frentes no caso das dívidas dos estados com a administração central do país: por meio de uma negociação direta com os governadores, na tramitação do PLP 257 e ainda com a MP 241/2016. Em todas elas, há previsão de congelamento de salários, bloqueio a concursos, riscos de demissão de servidores e pressupostos que tendem a levar ao definhamento dos serviços públicos.

Embora o presidente interino tenha maioria na Câmara e possa conseguir aprovar tais projetos, isso não será necessariamente fácil. Há resistência dentro do Congresso Nacional – quadro acirrado pela atuação do funcionalismo público por meios de suas entidades sindicais. Os trabalhadores buscam construir uma mobilização conjunta que envolva as três esferas de governo para evitar que as medidas se tornem lei. 

Reforma fiscal

O PLP 257 é um projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo em março, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, que redefine a forma de pagamento das dívidas dos estados com a União, mas que também atinge diretamente os serviços públicos e os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais.

Isso ocorre de várias maneiras: com uma série de contrapartidas exigidas dos governadores para que obtenham o refresco temporário no pagamento das dívidas, com mudanças que endurecem contra os servidores a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a fixação de procedimentos para obtenção da meta fiscal da União. Quase todos esses procedimentos são relacionados à corte de benefícios, congelamento de salários, suspensão de concursos públicos e até demissões.

O mais provável é que o texto a ser apresentado ao Plenário não seja o original, mas um substitutivo que saiu das mãos do deputado Esperidião Amim (PP-SC). A proposta, no entanto, traz poucas diferenças no que se refere aos aspectos centrais do projeto. Alguns dias antes da entrada dos deputados no chamado recesso branco – quando não há sessões, mas oficialmente não se está em recesso –, circulava na Câmara a informação de que Amim apresentaria uma nova proposta de substitutivo, o que não chegou a ser confirmado pelo parlamentar catarinense.