O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, afirmou que a pasta jamais analisou o mérito do PL 6613/2009, projeto que revisa os salários do Judiciário. Involuntariamente derrubou, assim, a versão plantada pela cúpula do Movimento Pró-Subsídio de que o governo apresentara uma proposta alternativa no ano passado com base no subsídio, o que implicaria numa mudança de mérito no projeto, e que fora recusada pelos sindicatos e pela federação nacional (Fenajufe). Duvanier também disse que, nestes estudos financeiros, a planilha que levara à comissão, mas que evitou expor, mostra que a emenda que converte a remuneração em subsídio terá um impacto no orçamento superior ao do projeto original, derrubando outro argumento do MPS: de que a emenda do subsídio seria mais palatável ao governo e à sociedade por ter um custo menor. O representante do governo deu mais ênfase em suas declarações, as mais curtas dentre os debatedores, foi para o agravamento da crise econômica e a preocupação com o impacto de reajustes salariais nas contas públicas.

“No período que fizemos a análise não entramos no mérito do subsidio ou não, nós do Planejamento temos a incumbência de analisar o impacto orçamentário”, disse durante a audiência pública para tratar da remuneração, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na tarde de quarta-feira (17), por solicitação do deputado Reginaldo Lopez (PT-MG), autor da emenda do subsídio. A existência da suposta proposta do governo que alteraria questões de mérito do projeto do Supremo Tribunal Federal, prontamente negada pelos sindicatos, vem sendo propagada pela direção do Movimento Pró-Subsídio, inclusive em seus materiais oficiais, para tentar desacreditar as entidades sindicais e os fóruns deliberativos da categoria, que há mais de dois anos debatem e organizam a luta para derrubar o congelamento salarial.

O secretário de RH, convidado a falar na comissão, evitou se posicionar sobre a disputa salário versus subsídio no caso do Judiciário e do MPU. Disse que o governo não tinha posição sobre isso e que estava ali para colaborar e ajudar no que fosse possível no debate. E ressaltou que não negocia com os servidores do setor. “Estamos nesse momento fazendo um grande processo de debate e de negociação com todas as entidades representativas dos servidores federais do Executivo civil da União, que é a nossa área de responsabilidade objetiva. Já tive oportunidade de discutir com a Fenajufe, com o Sinasempu e com outros sindicatos que representam servidores de outros poderes, mas não somos interlocutores da negociação com esses segmentos. Mas estamos aqui para colocar nossa opinião, especialmente a nossa preocupação com relação ao impacto que esse projeto possa significar”, disse. “Não nos cabe entrar no mérito desse debate”, salientou.

A federação nacional (Fenajufe) e os sindicatos da categoria defendem a presença dos servidores do Judiciário e do Legislativo na negociação geral que transcorre na mesa instalada no Planejamento, mas só têm participado como ouvintes. Os servidores veem essa exclusão imposta pelo governo como uma tentativa de dividir o funcionalismo. Até o momento, porém, o ministério não cedeu em sua posição.

Debatedor Pró-Subsídio não perguntou por propostas

Duvanier só mencionou a não existência de estudos de mérito, mas apenas de análises financeiras, ao ser perguntado sobre isso pelo deputado Roberto Policarpo (PT-DF). Não foi questionado em momento sobre eventuais propostas pelo representante do Movimento Pró-Subsídio, Alexandre Melquior, que não citou a suposta contraproposta de subsídio, divulgada pelo movimento que dirige como algo que não só teria ocorrido, como que certamente já estaria aprovado se tivesse sido aceito pelos sindicatos. Alexandre se limitou a perguntar ao secretário se eles poderiam ter acesso ao estudo sobre o impacto financeiro, sem solicitar supostas propostas do governo, algo que poderia fazer caso desejasse. “Eu gostaria de aproveitar a presença do Duvanier, ele falou que fizeram um estudo detalhado, será que a gente já tem a conta de quanto é o impacto da emenda do deputado Reginaldo Lopes e quando menor ela é com relação ao PL original? Se o Duvanier pudesse esclarecer isso, eu ficaria grato e a categoria também”, disse Alexandre, naturalmente sem imaginar que teria a sua tese de que o custo do subsídio é menor do que os absurdos “8 bilhões” do PCS-4 desmentida pelo representante do governo.

“Respondendo ao Alexandre, uma planilha que temos aqui mostra que o subsídio está com um impacto até maior [do que o PL original]. Mas parece que não é pelo subsídio, é porque a tabela é outra. O subsídio normalmente tem que ter um impacto menor mesmo”, disse Duvanier. Ao fazer seu discurso, o dirigente do Movimento Pró-Subsídio havia dado ênfase para o suposto aspecto oneroso do projeto do STF. “O problema do PL é que ele reajusta de maneira igual todos os salários dos servidores, quando ele faz isso a um custo altíssimo... a gente sabe que o custo é alto e o do subsidio é mais baixo, nós vamos gastar quase 8 bilhões de reais para o PL não atingir o que pretende [a equiparação com outras carreiras análogas]”, afirmara Alexandre, que posteriormente não comentou o desmentido do secretário de RH e nem a contradição de agora estar defendendo, na sua visão, uma proposta de emenda também de “custo altíssimo”. Todo o debate está gravado e disponível na página da Câmara na internet (http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft/videoArquivo?codSessao=00019174&codReuniao=26352#videoTitulo)

Carreiras exclusivas de Estado

Quase ao final da audiência, outra vez indagado pelo deputado Policarpo, Duvanier disse que o governo considera o subsídio o modelo de remuneração ideal para os servidores enquadrados como detentores de cargos exclusivos de estado. “Não são todas as carreiras que têm que ter subsídio. Achamos que é adequado para as áreas de atuação exclusiva de estado, onde a sua presença se confunde com a presença do estado para a sociedade, e o valor mais significativo [disso] é a transparência [na remuneração]”, defendeu. Ele disse ainda considerar os cargos ocupados pelos servidores do Judiciário compatíveis com a definição de exclusivos de estado, uma reivindicação antiga da categoria e dos sindicatos. “Achamos sim que todos os servidores do Judiciário se enquadram na característica de servidores que no exercício de sua atividade é atuação do estado, na nossa opinião estaria caracterizado [assim], sempre com essa preocupação de termos mecanismos que sejam de desenvolvimento na carreira vinculado a cumprimento de metas e avaliação de desempenho”, disse. O secretário do Planejamento, no entanto, que está no cargo desde o governo passado, não explicou porque o então presidente Lula vetou o artigo que estabelecia a definição de carreiras típicas de estado para o Judiciário ao sancionar o PCS-3 (Lei 11.416/2006), fato muito contestado pelas entidades sindicais da categoria à época, mas que acabou não tendo como ser revertido.

Além de negar a existência de estudos de mérito e, por conseguinte, contrapropostas de subsídio, Duvanier em momento algum disse defender esse modelo de remuneração para os servidores do Judiciário. Recusou-se a entrar na avaliação do conteúdo da proposta. Deixou explícita a preferência do governo pelo subsídio para carreiras qualificadas por eles como típicas de estado no Executivo, o que não é novidade, mas não mencionou posição direta sobre o PL 6613/2009. Sabe-se, no entanto, que a possibilidade de remuneração por meio de subsídio, incluído na Constituição pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, no rol de ataques a direitos dos servidores contidos no Regime Jurídico Único, foi defendida e mantida pelos governos Lula e Dilma.

Na verdade, Duvanier aproveitou a visita à Comissão de Finanças principalmente para tentar jogar água fria nas pretensões salariais do Judiciário e do MPU. “Toda área do orçamento do Planejamento tem coloca com bastante preocupação a repercussão do impacto dos reajustes que estão em debate. Estamos negociando lá, mas é difícil, esse é o momento de agravamento da crise, que diminui a nossa capacidade de tomada de decisão, de assumir compromissos futuros”, disse, num discurso repetido diversas vezes, declarando ainda ter esperança de que o debate e as negociações possam levar à tomada “das melhores decisões”, sem especificar que “melhores decisões” seriam estas.

Mesmo assim, o secretário do governo foi muito aplaudido pelos servidores que compareceram ao evento, quase todos ligados ao Movimento Pró-Subsídio (a Fenajufe não participou por discordar do debate de mérito e da composição da mesa; o STF também declinou do convite e, em carta enviada pelo presidente Cezar Peluso, contestou o objetivo do evento e desautorizou possíveis mudanças no conteúdo do projeto, o que já foi objeto de discussão na Comissão de Trabalho). Duvanier foi ainda tratado com certo afago pelos debatedores. Em duas horas e meia de audiência, a posição expressada por ele de muita preocupação com reajustes salariais para trabalhadores, mesmo diante dos recentes anúncios de recordes de arrecadação da União e do projeto de renúncia fiscal em favor de grandes empresas, não foi contestada por ninguém que tivesse direito à voz. Nem debatedores, nem deputados tocaram no assunto.