Os projetos que revisam os planos de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União vão ser pautados nas reuniões entre o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 (PLOA), senador Gim Argello (PTB-DF), governo e a equipe que prepara a transição para a posse da presidenta eleita Dilma Rousseff, previstas para acontecer ao longo desta semana. 

É o que assegura o assessor parlamentar Nilo Gonsalves, responsável do gabinete do senador pelas questões ligadas ao orçamento. Segundo ele relatou à reportagem, Argello disse que se posicionará favoravelmente à proposta, mas defenderá a sua aplicação em parcelas semestrais. “Isso vai ter que entrar [no orçamento]”, disse, mas com o valor total de uma só vez, “nem pensar”. Ele não especificou quantas parcelas seriam propostas pelo relator.
O PCS-4 integra uma série de itens pendentes listados no relatório de Argello para a lei que ele deixou para serem negociados antes da votação preliminar da proposta. O senador não atendeu ao que os servidores reivindicavam e não incluiu recursos para os dois projetos em seu parecer. Ele manteve a proposta enviada pelo governo para o item referente a despesas com pessoal do Judiciário e MPU, que prevê aumento nominal de 1% no total de recursos em comparação com a Lei Orçamentária de 2010.
De olho nessa negociação que definirá o que entra ou não no orçamento, os servidores preparam um dia nacional de manifestações para 11 de novembro, quinta-feira. O protesto é parte do calendário que traz ainda o indicativo de início de nova greve por tempo indeterminado a partir do dia 17 deste mês.

Luta acompanha calendário da LOA

Ao apresentar o relatório na noite de sexta-feira (5), Argello seguiu à risca o calendário para tramitação da LOA na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O cronograma define que a apresentação de emendas parlamentares ao projeto se dará de 8 a 10 de novembro. Mas é improvável que haja alguma emenda de deputado ou senador propondo a inclusão do PCS na LOA. “O valor é muito elevado para uma emenda parlamentar”, explica Antonio Augusto Queiroz, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e assessor da federação nacional (Fenajufe). O parecer de Argello prevê o limite de R$ 12,5 milhões para emendas individuais. 
Segundo Antonio Queiroz, os mecanismos técnicos para incluir o PCS na LOA nesse momento são basicamente dois: o próprio relator alterar seu parecer ou o presidente Lula enviar uma emenda modificando a proposta. 
O que precisa ser evitado, ressalta, é a aprovação do relatório preliminar sem que ele preveja recursos para os projetos dos servidores. “Nesse caso, qualquer nova alteração precisa de uma emenda na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, alerta, ressaltando que esse caminho é mais complicado.
Mesmo que com algum atraso, o calendário de retomada das mobilizações dos servidores acompanha o calendário da Lei Orçamentária. Após as manifestações do dia 11, os sindicatos devem voltar a convocar assembleias nos estados. O possível início da greve em 17 de novembro aconteceria no dia seguinte à data limite para a aprovação do projeto orçamentário. Mas não está descartado que o prazo do dia 16 seja esticado pelo Congresso. Alguns jornais noticiaram até mesmo que a presidenta eleita cogita adiar a votação do PLOA para fevereiro de 2011, após a posse dos parlamentares eleitos, caso haja dificuldade em fechar as negociações agora.
Naturalmente interessado em definir a questão ainda este ano, o relator do orçamento correu para cumprir o prazo de entrega do relatório e não atrasar o trâmite da proposta. Segundo Nilo Gonsalves, foi essa a razão que levou o parlamentar a citar no parecer as pendências e a abrir, assim, um prazo mínimo para que elas sejam negociadas.

Reuniões com governo de transição.

Segundo o assessor de Argello, para esta terça-feira (9) estava prevista uma reunião do relator e do presidente da Comissão de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), com integrantes da área econômica do governo e da equipe de transição. Alguns jornais, no entanto, informam que pelo governo só participaria do encontro o ministro das Relações Internacionais, Alexandre Padilha.    
Pelo calendário oficial, resta menos de uma semana para traçar o formato final do parecer até a data limite para votá-lo. Existe ainda, porém, uma alternativa técnica para estender o prazo para definição de aspectos da LOA. Isto porque o que está para ser votado é o relatório preliminar, que, após passar pela Comissão Mista de Orçamento, terá que ir a plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Entre a votação preliminar e a definitiva, porém, abre-se novo prazo para redefinições. O problema é que aí, segundo Antonio Queiroz, qualquer alteração envolvendo recursos implica em emenda também à (LDO) Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Há, no entanto, uma situação em que isso não é necessário: no caso de emendas apresentadas antes da votação do parecer preliminar e destacadas para serem apreciadas posteriormente, no momento da votação definitiva. Nestes casos, elas podem ser aprovadas sem que seja obrigatório mexer na LDO.

Servidores convocados a participar

A previsão de recursos na LOA não é pressuposto para aprovar o PCS. É sabido que outros planos da categoria passaram pelo Congresso sem lastro orçamentário oficial, o que só posteriormente foi ajustado. O que diferencia o processo atual dos demais é que, neste caso, as duas negociações – Lei Orçamentária e PCS – transcorrem de forma concomitante. 
O resultado da negociação sobre o orçamento acabará resultando, em última instância, na definição de como fica a revisão do plano de cargos dos servidores, ao menos nessa legislatura. É uma peculiaridade que faz muita diferença e que dá às próximas manifestações um status de decisão de campeonato, do qual os servidores estão convocados a participar - não vale assistir de arquibancada.